Publicado originalmente no site FAN F1, em 23 de junho de 2022
Caso Genivaldo: após PRF pedir sigilo em autos sobre abordagem, MPF investiga falta de transparência
A PRF negou pedidos de acesso a procedimentos administrativos contra os agentes envolvidos na morte
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) negou pedidos de acesso a procedimentos administrativos contra os agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus, de 38 anos, em Umbaúba, alegando se tratar de “informação pessoal”, o que coloca sigilo de 100 anos sobre o teor dos autos.
Em resposta, o coordenador do Controle Externo da Atividade Policial em Sergipe, o procurador da República Flávio Matias abriu um procedimento para investigar se a medida pode estar sendo usada como obstáculo para fornecimento de informações de interesse público, contrariando a Lei de Acesso à Informação e a Constituição.
O MPF destaca que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) define como informação pessoal "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável". Já a Controladoria Geral da União, em manual sobre a aplicação da lei, esclarece que “não é toda e qualquer informação pessoal que está sob proteção. As informações pessoais que devem ser protegidas são aquelas que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem."
O procedimento será distribuído, por sorteio eletrônico, a um procurador da República em Sergipe que atua na área criminal e em controle externo da atividade policial para acompanhamento das investigações e demais providências.
*Com informações do MPF
Texto e imagem reproduzidos do site: fanf1.com.br
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